Termos de Uso

Este é o combinado entre você e a Nota Fácil. Escrevemos em linguagem direta, para você ler de verdade antes de contratar.

1. Quem somos e o que é a Nota Fácil

A Nota Fácil é um serviço online (SaaS) da INNO.CO TECNOLOGIA E EDUC INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 67.192.264/0001-65, que emite Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no Sistema Nacional (Emissor Nacional, Sefin e ADN) a pedido do assinante, pelo WhatsApp (texto ou áudio) ou pelo portal web.

Nestes termos, "nós" é a Inno.co e "você" ou "assinante" é a empresa (CNPJ) que contrata a Nota Fácil.

2. Aceite destes termos

Ao contratar a Nota Fácil, enviar seu certificado ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Quem contrata declara ter poderes para representar a empresa. Se não concordar, não contrate.

3. Como a Nota Fácil funciona

• Você pede a nota por texto ou áudio no WhatsApp, ou pelo portal web.
• A Nota Fácil monta um resumo da nota e pergunta o que falta.
• A nota só é emitida ou cancelada depois do "SIM" de um operador autorizado por você. No portal, a confirmação é feita com um código de 6 dígitos.
• Para assinar, emitir, cancelar e consultar notas, e para baixar o histórico de notas da sua empresa no ADN, usamos o certificado digital A1 que você nos enviar.
• Os áudios são transcritos por um serviço de transcrição próprio, hospedado no nosso servidor.
• O WhatsApp é acessado pela API oficial da Meta (Cloud API). A Meta processa as mensagens trocadas nesse canal.

4. O que a Nota Fácil não atende

A Nota Fácil é para empresa do Simples Nacional (microempresa e empresa de pequeno porte) que presta serviço. Hoje ela não atende:

• empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real;
• NF-e de produto;
• cupom fiscal;
• notas com retenção federal.

Não vendemos nem prometemos esses itens. Se você contratar achando que estão incluídos, use a garantia de 7 dias (item 10).

5. Cadastro, operadores e acesso

• A Nota Fácil é contratada por CNPJ.
• Operadores são as pessoas que você autoriza a pedir e confirmar notas. Quando um operador responde "SIM", entendemos que foi você quem mandou emitir ou cancelar a nota.
• Você é responsável por escolher bem seus operadores, manter a lista atualizada e nos avisar de imediato se um operador sair da empresa ou perder o celular.
• Guarde com cuidado seu acesso ao portal e os códigos que receber. Tudo o que for feito com eles será tratado como feito por você.
• Você garante que tem autorização dessas pessoas para nos passar nome e telefone, e que informou a elas o uso desses dados.

6. Certificado digital A1

• Você nos envia o certificado A1 e a senha dele. Guardamos o certificado cifrado (AES-256-GCM).
• Usamos o certificado somente para assinar, emitir, cancelar e consultar notas e baixar o histórico de notas da sua empresa no ADN. Não usamos para mais nada.
• Você declara que o certificado é da sua empresa e que tem direito de nos autorizar a usá-lo.
• Se o certificado for revogado, vencer ou a senha mudar, o serviço de emissão deixa de funcionar até você nos enviar um novo. Renovar é responsabilidade sua.
• Se suspeitar de vazamento ou uso indevido do certificado, avise-nos na hora e providencie a revogação com a autoridade certificadora.
• Nenhum sistema é 100% seguro. Veja os detalhes na Política de Privacidade.

7. Suas responsabilidades como emitente

• Você é o contribuinte emitente e responde pelo conteúdo da nota e pelos dados fiscais que informa ou confirma: regime tributário, código de serviço, alíquotas, valores, descrição, local da prestação, dados do tomador e demais campos.
• Confira o resumo antes de dar o "SIM". Depois do SIM, a nota é transmitida em seu nome.
• Em caso de dúvida sobre enquadramento ou tributação, consulte seu contador. A Nota Fácil não presta serviço de contabilidade nem de consultoria tributária.
• Você responde por ter o direito de usar os dados dos seus clientes (tomadores) na Nota Fácil.

8. Nossas responsabilidades e limites

• Nos comprometemos a empregar esforço razoável para manter o serviço funcionando e para transmitir fielmente o que você confirmou.
• Serviços de terceiros fora do nosso controle. A emissão depende da Receita Federal, do Sefin, do ADN, do WhatsApp/Meta e do Mercado Pago. Se algum deles estiver fora do ar, lento, mudar regras ou rejeitar uma nota, não temos como corrigir. Nesses casos não somos responsáveis pelo atraso ou pela falha, mas vamos orientar você no que for possível.
• Não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. [CONFIRMAR: se haverá meta de disponibilidade/SLA; por ora o texto não promete nenhuma]
• Não respondemos por prejuízo causado por informação errada que você informou ou confirmou, por certificado vencido ou revogado, por operador não autorizado que você mantiver cadastrado, ou por perda de acesso ao seu celular ou ao portal.
• Prazos de emissão perante o fisco e o pagamento dos tributos são sempre seus.
• Na extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor que você pagou à Nota Fácil [CONFIRMAR: período de referência, ex.: últimos 12 meses]. Isso não afasta responsabilidades que a lei não permite limitar.

9. Preço e pagamento

• R$ 19,90 por mês nos 3 primeiros meses e, depois, R$ 29,90 por mês, por CNPJ.
• Sem fidelidade: você pode cancelar quando quiser.
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago. Nós não guardamos dados de cartão; eles ficam com o Mercado Pago, sob as regras dele.
• Alterações de preço serão avisadas por WhatsApp ou e-mail com antecedência de [CONFIRMAR prazo de aviso], e você poderá cancelar antes de a mudança valer.

10. Garantia de 7 dias

Você pode cancelar em até 7 dias da contratação e receber 100% do valor pago de volta. Essa garantia segue o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 49) e vale para você contratando de forma online.

Para usar, peça pelo WhatsApp ou e-mail de contato (item 16). A devolução é feita pelo Mercado Pago. [CONFIRMAR: prazo para o estorno aparecer e se o prazo de 7 dias conta da data do pagamento ou do aceite]

11. Cancelamento e inadimplência

• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, pelo WhatsApp ou e-mail de contato [CONFIRMAR: se haverá botão de cancelar no portal]. Depois do prazo de garantia, não há devolução de mensalidade já paga, e o acesso segue até o fim do período pago [CONFIRMAR].
• Inadimplência: se o pagamento não for feito, bloqueamos somente a emissão de notas. O histórico de notas continua acessível no portal. A emissão volta quando o pagamento for regularizado.
• Dados após o cancelamento: veja o prazo e o que é apagado na Política de Privacidade. O certificado A1 é apagado quando o contrato termina.
• Podemos suspender ou encerrar o serviço se você violar estes termos (item 12), avisando você quando possível.

12. Uso proibido

É proibido usar a Nota Fácil para:

• emitir nota sem prestação real do serviço, ou com informação sabidamente falsa;
• usar certificado ou CNPJ de terceiros sem autorização;
• compartilhar seu acesso com quem não é operador autorizado;
• tentar burlar, sobrecarregar, copiar ou invadir o sistema;
• qualquer fim ilegal.

13. Dados pessoais

Tratamos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a nossa Política de Privacidade, que explica quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos e como exercer seus direitos.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor e a data aparecem no topo desta página. Mudanças relevantes serão avisadas por WhatsApp ou e-mail com antecedência de [CONFIRMAR prazo de aviso]. Continuar usando depois da mudança vale como aceite; se discordar, você pode cancelar.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Para resolver qualquer disputa, fica eleito o foro da comarca de [CONFIRMAR comarca], sem prejuízo de direitos que a lei garanta ao assinante que seja consumidor.

16. Contato

• WhatsApp: (22) 99855-2022
• E-mail: [CONFIRMAR e-mail de suporte]
• Privacidade e proteção de dados: veja o item "Contato e Encarregado" da Política de Privacidade.